Lei nº 23.959, de 27/09/2021

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/09/2021 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Resumo Criação, Declaração, Direitos, Liberdade, Atividade Econômica.

Assunto Geral Finanças Públicas.
Indústria, Comércio e Serviços.
Adminstração Pública.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 863/2019