Lei nº 23.959, de 27/09/2021

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/09/2021 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Resumo Criação, Declaração, Direitos, Liberdade, Atividade Econômica.

Assunto Geral Finanças Públicas.
Indústria, Comércio e Serviços.
Adminstração Pública.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 863/2019