Lei nº 23.923, de 16/09/2021
Acrescenta artigo à Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo ou
inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consignação em Folha de Pagamento, Servidor Público Estadual, Pessoal Militar, Pensionista, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Extensão, Margem Consignável, Pessoal Civil, Servidor, Aposentado, Instituição Financeira, Destinação, Exclusividade, Retirada, Emergência, Financiamento, Contratação, Bens, Serviço, Limitação, Percentagem.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 2658/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consignação em Folha de Pagamento, Servidor Público Estadual, Pessoal Militar, Pensionista, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Extensão, Margem Consignável, Pessoal Civil, Servidor, Aposentado, Instituição Financeira, Destinação, Exclusividade, Retirada, Emergência, Financiamento, Contratação, Bens, Serviço, Limitação, Percentagem.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
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