Lei nº 23.830, de 28/07/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do
Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de
reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Executivo, Objetivo, Reparação, Impacto, Situação Social, Situação Econômica, Degradação Ambiental. Destinação, Recursos Financeiros, Vale S/A, Acordo Financeiro, Executivo, Transferência, Administração Municipal, Município, Minas Gerais (MG), Objetivo, Investimento, Transporte e Trânsito, Saúde Pública.
Assunto Geral Acordo Financeiro.
Barragem de Rejeitos.
Crédito.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Meio Ambiente.
PL PROJETO DE LEI 2508/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Executivo, Objetivo, Reparação, Impacto, Situação Social, Situação Econômica, Degradação Ambiental. Destinação, Recursos Financeiros, Vale S/A, Acordo Financeiro, Executivo, Transferência, Administração Municipal, Município, Minas Gerais (MG), Objetivo, Investimento, Transporte e Trânsito, Saúde Pública.
Assunto Geral Acordo Financeiro.
Barragem de Rejeitos.
Crédito.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Meio Ambiente.
Documentos
