Lei nº 23.801, de 21/05/2021
Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da
Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Art. 1º: Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º: Critérios, Redução, Crédito Tributário, Imposto Estadual, Proibição, Acumulação, Benefício Fiscal, Previsão, Lei Estadual. Art. 3º-5º: Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Multa, Juros. Art. 6º: Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Incêndio, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Taxa Florestal, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Multa, Juros. Art. 7º: Fixação, Percentagem, Taxa de Cobrança, Juros, Mês, Cálculo, Aplicação, Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 8º: Cancelamento, Benefício Fiscal, Hipótese, Contribuinte, Descumprimento, Critérios. Art. 9º: Prorrogação, Prazo, Redução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Óleo Diesel, Aquisição, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo, Transporte de Passageiro, Motivo, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 10: Aumento, Crédito Presumido, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Concessão, Bar, Restaurante, Estabelecimento Comercial, Similaridade, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 11: Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Produto Têxtil, Produto Industrializado, Indústria, Calçado, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 12-13: Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Estabelecimento Industrial, Associação Assistencial, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 14-15: Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Energia Elétrica, Gás Natural, Gás de Cozinha, Destinação, Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Produto, Cesta de Alimentos Básicos, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Negação, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Equipamento, Bens, Matéria-Prima, Insumo, Destinação, Obra Pública, Serviço, Execução, Convênio, Parceria, Administração Estadual. Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Energia Elétrica, Destinação, Pessoa Carente, Produtor Rural, Abrangência, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Objetivo, Irrigação, Prestação de Serviço, Transporte de Carga Intermunicipal, Importação, Máquina, Equipamento, Instrumento, Peças, Concessionária, Serviço Público, Radiodifusão. Art. 18: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Central de Atendimento, Utilização, Telefonia, Gratuidade, Produto Industrializado, Aeronave, Material de Construção, Habitação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Biodiesel. Redução, Base de Cálculo, Operação Interna, Operação Interestadual, Máquina, Equipamento, Indústria, Equipamento Agrícola, Autorização, Executivo, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Bens, Ativo Imobilizado, Trem, Prestação de Serviço, Transporte Ferroviário, Diferimento, Recolhimento, Imposto Devido, Substituição Tributária. Art. 19: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Concessão, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Indústria, Siderurgia, Aquisição, Material, Utilização, Ferro- Gusa, Produção, Aço. Art. 20-22: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Combate, Calamidade Pública, Pandemia Coronavírus, Incentivo, Implementação, Programa Municipal, Incentivo Fiscal, Avaliação, Cessão, Equipamento, Bens Públicos, Crédito, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Patrocínio (Custeio), Evento, Suspensão, Exigência, Apresentação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Efeito, Comprovação, Portador (Posse), Veículo Automotor. Art. 23-26: Garantia, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Oferecimento, Crédito, Beneficiário, Pessoa, Entidade, Proibição, Suspensão, Cancelamento, Inscrição, Empresa Privada, Motivo, Dívida, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Artesanato, Agricultura Familiar, Agroecologia. Art. 27-31: Criação, Auxílio Financeiro, Critérios, Concessão, Beneficiário, Família, Pessoa Carente, Prioridade, Recebimento, Mulher, Provedor, Família Monoparental, Caráter Provisório. Art. 32-33: Redução, Valor, Taxa de Incêndio, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Financiamento, Benefício Fiscal, Utilização, Recursos Financeiros, Recuperação, Plano Estadual, Regularização. Art. 34-35: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Acréscimo, Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Permissão, Parcelamento, Prazo Determinado, Garantia, Redução, Valor, Previsão, Lei Estadual.
Assunto Geral Assistência Social.
Auxílio Financeiro.
Calamidade Pública.
Crédito.
Evento.
Incentivo Fiscal.
Indústria, Comércio e Serviços.
Saúde Pública.
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 2442/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Art. 1º: Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º: Critérios, Redução, Crédito Tributário, Imposto Estadual, Proibição, Acumulação, Benefício Fiscal, Previsão, Lei Estadual. Art. 3º-5º: Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Multa, Juros. Art. 6º: Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Incêndio, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Taxa Florestal, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Multa, Juros. Art. 7º: Fixação, Percentagem, Taxa de Cobrança, Juros, Mês, Cálculo, Aplicação, Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 8º: Cancelamento, Benefício Fiscal, Hipótese, Contribuinte, Descumprimento, Critérios. Art. 9º: Prorrogação, Prazo, Redução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Óleo Diesel, Aquisição, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo, Transporte de Passageiro, Motivo, Calamidade Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 10: Aumento, Crédito Presumido, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Concessão, Bar, Restaurante, Estabelecimento Comercial, Similaridade, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 11: Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Produto Têxtil, Produto Industrializado, Indústria, Calçado, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 12-13: Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Estabelecimento Industrial, Associação Assistencial, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 14-15: Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Energia Elétrica, Gás Natural, Gás de Cozinha, Destinação, Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Produto, Cesta de Alimentos Básicos, Período, Prazo Determinado, Posterioridade, Término, Vigência, Calamidade Pública. Art. 16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Negação, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Equipamento, Bens, Matéria-Prima, Insumo, Destinação, Obra Pública, Serviço, Execução, Convênio, Parceria, Administração Estadual. Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Energia Elétrica, Destinação, Pessoa Carente, Produtor Rural, Abrangência, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Objetivo, Irrigação, Prestação de Serviço, Transporte de Carga Intermunicipal, Importação, Máquina, Equipamento, Instrumento, Peças, Concessionária, Serviço Público, Radiodifusão. Art. 18: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Central de Atendimento, Utilização, Telefonia, Gratuidade, Produto Industrializado, Aeronave, Material de Construção, Habitação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Biodiesel. Redução, Base de Cálculo, Operação Interna, Operação Interestadual, Máquina, Equipamento, Indústria, Equipamento Agrícola, Autorização, Executivo, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Bens, Ativo Imobilizado, Trem, Prestação de Serviço, Transporte Ferroviário, Diferimento, Recolhimento, Imposto Devido, Substituição Tributária. Art. 19: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Concessão, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Indústria, Siderurgia, Aquisição, Material, Utilização, Ferro- Gusa, Produção, Aço. Art. 20-22: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Combate, Calamidade Pública, Pandemia Coronavírus, Incentivo, Implementação, Programa Municipal, Incentivo Fiscal, Avaliação, Cessão, Equipamento, Bens Públicos, Crédito, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Patrocínio (Custeio), Evento, Suspensão, Exigência, Apresentação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Efeito, Comprovação, Portador (Posse), Veículo Automotor. Art. 23-26: Garantia, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Oferecimento, Crédito, Beneficiário, Pessoa, Entidade, Proibição, Suspensão, Cancelamento, Inscrição, Empresa Privada, Motivo, Dívida, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Artesanato, Agricultura Familiar, Agroecologia. Art. 27-31: Criação, Auxílio Financeiro, Critérios, Concessão, Beneficiário, Família, Pessoa Carente, Prioridade, Recebimento, Mulher, Provedor, Família Monoparental, Caráter Provisório. Art. 32-33: Redução, Valor, Taxa de Incêndio, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Realização, Evento, Financiamento, Benefício Fiscal, Utilização, Recursos Financeiros, Recuperação, Plano Estadual, Regularização. Art. 34-35: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Acréscimo, Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Permissão, Parcelamento, Prazo Determinado, Garantia, Redução, Valor, Previsão, Lei Estadual.
Assunto Geral Assistência Social.
Auxílio Financeiro.
Calamidade Pública.
Crédito.
Evento.
Incentivo Fiscal.
Indústria, Comércio e Serviços.
Saúde Pública.
Tributo.
Documentos
