Lei nº 23.792, de 13/01/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 2

Normas relacionadas

Resumo Doação, Imóvel, Município, Leopoldina.

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4441/2017