Lei nº 23.788, de 13/01/2021
Altera a Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000, que institui o Programa
de Proteção a vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG), Objetivo, Beneficiário, Vítima, Hipótese, Colaboração, Investigação Policial, Processo Penal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Alteração, Dispositivos, Inclusão, Membro, Legislativo, Possibilidade, Solicitação, Ingresso, Testemunha.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1147/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG), Objetivo, Beneficiário, Vítima, Hipótese, Colaboração, Investigação Policial, Processo Penal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Alteração, Dispositivos, Inclusão, Membro, Legislativo, Possibilidade, Solicitação, Ingresso, Testemunha.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Segurança Pública.
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