Lei nº 23.762, de 06/01/2021
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 14.937, de
23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Isenção, Energia Elétrica, Energia Solar. Acréscimo, Dispositivos, Isenção, Exercício Financeiro Seguinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Utilização, Gás Combustível, Fabricação, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Energia.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 4054/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 4 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Isenção, Energia Elétrica, Energia Solar. Acréscimo, Dispositivos, Isenção, Exercício Financeiro Seguinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Utilização, Gás Combustível, Fabricação, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Energia.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
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