Lei nº 23.673, de 03/07/2020
Acrescenta o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas
para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Diretrizes, Norma, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Proteção, Combate, Pandemia Coronavírus, Acréscimo, Suspensão, Exigência, Apresentação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Ano, Situação Atual, Efeito, Comprovação, Portador (Posse), Veículo Automotor.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Transporte e Trânsito.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 2040/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/07/2020 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Diretrizes, Norma, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Proteção, Combate, Pandemia Coronavírus, Acréscimo, Suspensão, Exigência, Apresentação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Ano, Situação Atual, Efeito, Comprovação, Portador (Posse), Veículo Automotor.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Transporte e Trânsito.
Segurança Pública.
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