Lei nº 23.664, de 23/06/2020
Acrescenta inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril
de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19,
causada por coronavírus.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Possibilidade, Alteração, Horário de Funcionamento, Atendimento, Escala de Trabalho, Objetivo, Redução, Fluxo, Passageiro, Sistema de Transportes, Transporte Coletivo.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Transporte Coletivo.
PL PROJETO DE LEI 1740/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Possibilidade, Alteração, Horário de Funcionamento, Atendimento, Escala de Trabalho, Objetivo, Redução, Fluxo, Passageiro, Sistema de Transportes, Transporte Coletivo.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Transporte Coletivo.
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