Lei nº 23.648, de 03/06/2020
Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários
à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas
parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução
obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia
de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Fixação, Cronograma, Prazo, Procedimento, Execução, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Lei do Orçamento Anual, Orçamento, Deputado Estadual, Bloco Parlamentar, Bancada, Suspensão, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Inaplicabilidade, Hipótese, Remanejamento, Previsão, Lei Estadual. Alteração, Dispositivos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Prazo, Procedimento, Análise, Indicação, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Deputado Estadual. Garantia, Repasse, Recursos Financeiros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Calamidade Pública, Previsão, Resolução, Hipótese, Descumprimento, Possibilidade, Enquadramento, Crime de Responsabilidade, Influência, Revisão, Prazo, Calamidade Pública.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Orçamento.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1938/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2020 Pág. 1 Col. 1
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Resumo Fixação, Cronograma, Prazo, Procedimento, Execução, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Lei do Orçamento Anual, Orçamento, Deputado Estadual, Bloco Parlamentar, Bancada, Suspensão, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Inaplicabilidade, Hipótese, Remanejamento, Previsão, Lei Estadual. Alteração, Dispositivos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Prazo, Procedimento, Análise, Indicação, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Deputado Estadual. Garantia, Repasse, Recursos Financeiros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Calamidade Pública, Previsão, Resolução, Hipótese, Descumprimento, Possibilidade, Enquadramento, Crime de Responsabilidade, Influência, Revisão, Prazo, Calamidade Pública.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Orçamento.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
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