Lei nº 23.647, de 28/05/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos
trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19,
causada pelo coronavírus.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Art. 1º: Fixação, Adoção, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Acessibilidade, Proteção, Restrição, Encargo, Produtor Rural, Objetivo, Contratação, Trabalhador, Prestação de Serviço, Serviço Temporário, Colheita, Café, Período, Duração, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Encargo, Município, Garantia, Funcionamento, Comitê Interinstitucional, Caráter Extraordinário, Participação, Secretaria Municipal, Saúde, Secretaria Municipal, Agricultura, Vigilância Sanitária, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Representante, Produtor Rural, Café, Objetivo, Orientação, Fiscalização, Cumprimento, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Fixação, Prioridade, Produtor Rural, Contratação, Mão de Obra, Localidade. Obrigatoriedade, Informação, anterioridade, Prazo Determinado, Comitê Interinstitucional, Eventualidade, Produtor Rural, Necessidade, Contratação, Trabalhador, Requisição, Mobilidade, Exigência, Fornecimento, Dados Pessoais, Data, Abertura, Trabalho Rural, Quantidade, Procedência, Local, Alojamento, Dados, Propriedade Rural. Encargo, Secretaria Municipal, Saúde, Acompanhamento, Unidade de Saúde, Destinação, Trabalhador, Identificação, Doença Transmissível, Vírus, Fixação, Isolamento. Art. 3º: Obrigatoriedade, Produtor Rural, Fornecimento, Informação, Comitê Interinstitucional, Encerramento, Contrato de Trabalho, Encargo, Repasse, Dados, Trabalhador, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal, Saúde. Art. 4º: Encargo, Produtor Rural, Adoção, Controle Sanitário, Medida de Segurança, Fornecimento, Equipamento, Proteção, Garantia, Marcação, Distância, Objetivo, Prevenção, Impedimento, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Âmbito, Propriedade Rural, Alojamento, Transporte, Trabalhador, Local, Trabalho, Período, Colheita, Café, Encargo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Elaboração, Manual, Documento Eletrônico, Encargo, Município, Distribuição, Divulgação. Art. 5-6º: Encargo, Executivo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Providências, Cumprimento, Medida de Segurança, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Agropecuária.
Calamidade Pública.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Saúde Pública.
Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA).
Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Secretaria Municipal.
Trabalho Emprego e Renda.
PL PROJETO DE LEI 1899/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Art. 1º: Fixação, Adoção, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Acessibilidade, Proteção, Restrição, Encargo, Produtor Rural, Objetivo, Contratação, Trabalhador, Prestação de Serviço, Serviço Temporário, Colheita, Café, Período, Duração, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Encargo, Município, Garantia, Funcionamento, Comitê Interinstitucional, Caráter Extraordinário, Participação, Secretaria Municipal, Saúde, Secretaria Municipal, Agricultura, Vigilância Sanitária, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Representante, Produtor Rural, Café, Objetivo, Orientação, Fiscalização, Cumprimento, Medida de Emergência, Medida de Segurança, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Fixação, Prioridade, Produtor Rural, Contratação, Mão de Obra, Localidade. Obrigatoriedade, Informação, anterioridade, Prazo Determinado, Comitê Interinstitucional, Eventualidade, Produtor Rural, Necessidade, Contratação, Trabalhador, Requisição, Mobilidade, Exigência, Fornecimento, Dados Pessoais, Data, Abertura, Trabalho Rural, Quantidade, Procedência, Local, Alojamento, Dados, Propriedade Rural. Encargo, Secretaria Municipal, Saúde, Acompanhamento, Unidade de Saúde, Destinação, Trabalhador, Identificação, Doença Transmissível, Vírus, Fixação, Isolamento. Art. 3º: Obrigatoriedade, Produtor Rural, Fornecimento, Informação, Comitê Interinstitucional, Encerramento, Contrato de Trabalho, Encargo, Repasse, Dados, Trabalhador, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal, Saúde. Art. 4º: Encargo, Produtor Rural, Adoção, Controle Sanitário, Medida de Segurança, Fornecimento, Equipamento, Proteção, Garantia, Marcação, Distância, Objetivo, Prevenção, Impedimento, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Âmbito, Propriedade Rural, Alojamento, Transporte, Trabalhador, Local, Trabalho, Período, Colheita, Café, Encargo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Elaboração, Manual, Documento Eletrônico, Encargo, Município, Distribuição, Divulgação. Art. 5-6º: Encargo, Executivo, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Providências, Cumprimento, Medida de Segurança, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Agropecuária.
Calamidade Pública.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Saúde Pública.
Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA).
Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Secretaria Municipal.
Trabalho Emprego e Renda.
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