Lei nº 23.644, de 22/05/2020
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de
urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a
mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Inclusão, Violência Doméstica, Relação, Infração Penal, Possibilidade, Atendimento, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Registro, Delegacia Especializada, Autorização, Requisição, Medidas Coercitivas, Objetivo, Proteção, Mulher, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Inclusão, Relação, Infração Penal, Violência, Atendimento, Comunicação Digital, Registro, Delegacia Especializada, Destinação, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
Calamidade Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Idoso.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 1876/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2020 Pág. 1 Col. 2
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Indexação
Resumo Inclusão, Violência Doméstica, Relação, Infração Penal, Possibilidade, Atendimento, Comunicação Digital, Sítio Eletrônico, Registro, Delegacia Especializada, Autorização, Requisição, Medidas Coercitivas, Objetivo, Proteção, Mulher, Duração, Período, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Inclusão, Relação, Infração Penal, Violência, Atendimento, Comunicação Digital, Registro, Delegacia Especializada, Destinação, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
Calamidade Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
Idoso.
Pessoa com Deficiência.
Documentos
