Lei nº 23.637, de 30/04/2020
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, nos casos que
especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Isenção Temporária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Doação, Bens, Dinheiro, Utilização, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Beneficiário, Hospital, Setor Privado, Sociedade Civil, Mantenedor, Patrocinador, Hospital, Duração, Período, Calamidade Pública.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Tributo.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 1825/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Isenção Temporária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Doação, Bens, Dinheiro, Utilização, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Beneficiário, Hospital, Setor Privado, Sociedade Civil, Mantenedor, Patrocinador, Hospital, Duração, Período, Calamidade Pública.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Tributo.
Saúde Pública.
Calamidade Pública.
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