Lei nº 23.633, de 15/04/2020
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e das
unidades orçamentárias responsáveis pelos projetos criados no art. 2º
da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 1726/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
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