Lei nº 23.632, de 02/04/2020
Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19,
autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Art. 1-2: Criação, Programa Estadual, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 3-4: Autorização, Executivo, Abertura de Crédito, Crédito Especial, Orçamento Fiscal, Beneficiário, Fundo Estadual de Saúde, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 5: Autorização, Executivo, Compatibilização, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Dotação Orçamentária, Vinculação, Administração Estadual. Art. 6-7: Remanejamento, Suspensão, Prazo, Apreciação, Emenda, Lei do Orçamento Anual, Orçamento, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Crédito.
Saúde Pública.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 1750/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 02/04/2020 Pág. 4 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Art. 1-2: Criação, Programa Estadual, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 3-4: Autorização, Executivo, Abertura de Crédito, Crédito Especial, Orçamento Fiscal, Beneficiário, Fundo Estadual de Saúde, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 5: Autorização, Executivo, Compatibilização, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Dotação Orçamentária, Vinculação, Administração Estadual. Art. 6-7: Remanejamento, Suspensão, Prazo, Apreciação, Emenda, Lei do Orçamento Anual, Orçamento, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Assunto Geral Administração Pública.
Calamidade Pública.
Crédito.
Saúde Pública.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Orçamento.
Documentos
