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Lei nº 23.579, de 15/01/2020

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1167/2019

PL

1167/2019 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2020 Pág. 24 Col. 1
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual – LOA: Exercício 2020.
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro.
Normas relacionadas
Decreto 47865 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/02/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante
Lei 23632 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 02/04/2020 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante
Lei 23633 2020 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 48 2020 / art. 1 (inciso
III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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