Lei nº 23.575, de 15/01/2020
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Alíquota, Consolidação, Legislação Tributária, Autorização, Executivo, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Obra Pública, Insumo, Material de Construção, Cimento, Concreto, Hipótese, Utilização, Produto Mineral.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 5211/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/02/2020 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Alíquota, Consolidação, Legislação Tributária, Autorização, Executivo, Redução, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação Interna, Obra Pública, Insumo, Material de Construção, Cimento, Concreto, Hipótese, Utilização, Produto Mineral.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
