Lei nº 23.560, de 13/01/2020
Dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado
de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a
Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Bens, Direitos, Valor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime, Destinação, Segurança Pública, Posterioridade, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Assunto Geral Executivo.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 999/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Bens, Direitos, Valor, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime, Destinação, Segurança Pública, Posterioridade, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Assunto Geral Executivo.
Segurança Pública.
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