Lei nº 23.478, de 06/12/2019
Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e
Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Unificação, Quadro de Pessoal, Servidor, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 1º-19: Unificação, Agrupamento, Vencimentos, Transformação, Extinção, Vacância, Nomeação, Posse, Ingresso, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Especificação, Anexo. Unificação, Quadro de Pessoal, Cargo Público, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Oficial Judiciário, Analista Judiciário, Oficial de Apoio Judicial, Técnico Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Agente Judiciário. Art. 20: Fixação, Critérios, Jornada de Trabalho, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 21-22: Fixação, Critérios, Desenvolvimento, Carreira, Vencimentos, Quantitativo, Vaga, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Especificação, Anexo. Art. 23-26: Composição, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Recrutamento Amplo, Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes, Secretário do Presidente, Chefe de Gabinete do Presidente, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Técnico Especializado, Secretário do Órgão Especial, Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral, Diretor de Secretaria, Diretor Executivo, Auditor, Assessor de Comunicação Institucional, Assessor Jurídico da Primeira Vice-Presidência, Assessor Jurídico da Terceira Vice-Presidência, Assessor Especial, Assessor Judiciário, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assessor, Assessor de Juiz, Assistente Técnico de Auditoria, Assistente Técnico de Precatórios, Assistente Técnico de Gabinete, Assistente Técnico de Transportes, Assistente Técnico, Assistente Judiciário, Assistente Especializado, Gerente, Gerente de Cartório, Gerente de Secretaria, Gerente de Contadoria, Gerente da Central de Mandados, Gerente dos Juizados Especiais, Escrevente, Coordenador de Área, Coordenador de Serviço, Coordenador de Setor, Comissário da Infância e da Juventude, Comissário de Menores, Função de Confiança, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Especificação, Anexo. Art. 27: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Assessor Judiciário, Diretor. Art. 28-30: Fixação, Critérios, Transformação, Lotação, Investidura, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Assessor, Juiz de Direito. Art. 31-32: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Vacância, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Transformação, Técnico de Apoio Judicial, Oficial Judiciário, Especificação, Anexo. Art. 33: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Critérios, Cargo Público, Oficial de Apoio Judicial, Possibilidade, Renúncia, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Gerente de Secretaria, Gerente de Contadoria. Art. 34: Garantia, Permanencia, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Gerente, Hipótese, Cumprimento, Requisito, Escolaridade. Art. 35-37: Correlação, Transformação, Extinção, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Especificação, Anexo. Art. 38: Garantia, Nomeação, Cargo Público, Hipótese, Aprovação, Concurso Público, Observação, Requisito. Art. 39: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Plano de Carreira, Requisito, Assessor de Juiz, Critérios, Transformação, Jornada de Trabalho, Provimento, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 1022/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Lei 24794 2024 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2024 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2024 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 29
Resumo Unificação, Quadro de Pessoal, Servidor, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 1º-19: Unificação, Agrupamento, Vencimentos, Transformação, Extinção, Vacância, Nomeação, Posse, Ingresso, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Especificação, Anexo. Unificação, Quadro de Pessoal, Cargo Público, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Oficial Judiciário, Analista Judiciário, Oficial de Apoio Judicial, Técnico Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Agente Judiciário. Art. 20: Fixação, Critérios, Jornada de Trabalho, Quadro de Pessoal, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 21-22: Fixação, Critérios, Desenvolvimento, Carreira, Vencimentos, Quantitativo, Vaga, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Especificação, Anexo. Art. 23-26: Composição, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Cargo Público, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Limitado, Recrutamento Amplo, Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes, Secretário do Presidente, Chefe de Gabinete do Presidente, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Técnico Especializado, Secretário do Órgão Especial, Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral, Diretor de Secretaria, Diretor Executivo, Auditor, Assessor de Comunicação Institucional, Assessor Jurídico da Primeira Vice-Presidência, Assessor Jurídico da Terceira Vice-Presidência, Assessor Especial, Assessor Judiciário, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assessor, Assessor de Juiz, Assistente Técnico de Auditoria, Assistente Técnico de Precatórios, Assistente Técnico de Gabinete, Assistente Técnico de Transportes, Assistente Técnico, Assistente Judiciário, Assistente Especializado, Gerente, Gerente de Cartório, Gerente de Secretaria, Gerente de Contadoria, Gerente da Central de Mandados, Gerente dos Juizados Especiais, Escrevente, Coordenador de Área, Coordenador de Serviço, Coordenador de Setor, Comissário da Infância e da Juventude, Comissário de Menores, Função de Confiança, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Especificação, Anexo. Art. 27: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Assessor Judiciário, Diretor. Art. 28-30: Fixação, Critérios, Transformação, Lotação, Investidura, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Assessor, Juiz de Direito. Art. 31-32: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Vacância, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Transformação, Técnico de Apoio Judicial, Oficial Judiciário, Especificação, Anexo. Art. 33: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Critérios, Cargo Público, Oficial de Apoio Judicial, Possibilidade, Renúncia, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Gerente de Secretaria, Gerente de Contadoria. Art. 34: Garantia, Permanencia, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Gerente, Hipótese, Cumprimento, Requisito, Escolaridade. Art. 35-37: Correlação, Transformação, Extinção, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Especificação, Anexo. Art. 38: Garantia, Nomeação, Cargo Público, Hipótese, Aprovação, Concurso Público, Observação, Requisito. Art. 39: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Plano de Carreira, Requisito, Assessor de Juiz, Critérios, Transformação, Jornada de Trabalho, Provimento, Quadro de Pessoal, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Pessoal.
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