Lei nº 23.477, de 05/12/2019
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado
relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Cessão de Direitos, Crédito, Origem, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Entidade, Direito Privado, Fundo de Investimento, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Recebimento, Antecipação, Recursos Financeiros, Exploração, Nióbio. Obrigatoriedade, Executivo, Divulgação, (INTERNET), Informação, Cessão de Direitos, Objetivo, Transparência Administrativa.
Assunto Geral Administração Estadual.
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE).
Finanças Públicas.
PL PROJETO DE LEI 1205/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Cessão de Direitos, Crédito, Origem, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Entidade, Direito Privado, Fundo de Investimento, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Recebimento, Antecipação, Recursos Financeiros, Exploração, Nióbio. Obrigatoriedade, Executivo, Divulgação, (INTERNET), Informação, Cessão de Direitos, Objetivo, Transparência Administrativa.
Assunto Geral Administração Estadual.
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE).
Finanças Públicas.
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