Lei nº 23.450, de 24/10/2019
Dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Política Estadual, Segurança Pública, Combate, Violência, Prevenção, Criminalidade, Observação, Lei Estadual.
Assunto Geral Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 4813/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Política Estadual, Segurança Pública, Combate, Violência, Prevenção, Criminalidade, Observação, Lei Estadual.
Assunto Geral Segurança Pública.
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