Lei nº 23.385, de 09/08/2019
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Contribuinte, Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Benefício Fiscal, Controle Financeiro, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributo.
Incentivo Fiscal.
PL PROJETO DE LEI 550/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 3 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Contribuinte, Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Benefício Fiscal, Controle Financeiro, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributo.
Incentivo Fiscal.
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