Lei nº 23.290, de 09/01/2019
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de
Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual (LOA): Exercício 2019.
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro.
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 5406/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 15 Col. 2
Relevância Norma básica
Apelido Lei do Orçamento Anual (LOA): Exercício 2019.
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro.
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual.
Orçamento.
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