Lei nº 23.243, de 04/01/2019
Institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica.
Origem
Fonte
Resumo Criação, Data, Semana, Combate, Violência, Obstetrícia, Objetivo, Proteção, Gestante.
Assunto Geral Calendário.
Mulher.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 5474/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 4 Col. 1
Resumo Criação, Data, Semana, Combate, Violência, Obstetrícia, Objetivo, Proteção, Gestante.
Assunto Geral Calendário.
Mulher.
Saúde Pública.
Documentos