Lei nº 23.226, de 28/12/2018
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luisburgo a área
correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Luisburgo.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4821/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 2 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Luisburgo.
Assunto Geral Imóvel.
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