Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o
Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Reversão, Imóvel, Município, Pitangui.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5358/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 2 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/01/2019 Pág. 6 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Reversão, Imóvel, Município, Pitangui.
Assunto Geral Imóvel.
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