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Lei nº 23.098, de 30/08/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Origem

PL PROJETO DE LEI 5329/2018


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2018 Pág. 1 Col. 2

Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

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