Lei nº 23.098, de 30/08/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial do
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
PL PROJETO DE LEI 5329/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Documentos