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Lei nº 23.086, de 17/08/2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.

Informações gerais

Origem

5189/2018 PROJETO DE LEI

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/08/2018 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2019.

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Acréscimo art. 14 parágrafo 7

Lei 23287 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 caput inciso I

Lei 23287 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 26

Lei 23287 2019 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 37 parágrafo 2

Lei 23287 2019 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 37 parágrafo único

Lei 23287 2019 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Capítulo III Seção V-A, arts. 34-A, 38-B, 38-C, 38-D, 38-E,
38-F

Lei 23287 2019 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo II Tabela

Lei 23290 2019
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2019 Pág. 15 Col. 2
Legislação relevante

Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Administração Estadual.

Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.

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