Lei nº 23.084, de 14/08/2018
Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de
Saúde – SUS – a afixarem cartaz informando sobre o direito de
recebimento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre – Dpvat – e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Resumo Criação, Norma, Obrigatoriedade, Hospital, Setor Público, Setor Privado, Convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), Afixação, Aviso, Referência, Direitos, Vítima, Acidente, Veículo Automotor, Recebimento, Indenização, Seguro, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), Observação, Legislação Federal, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Caputira.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Transporte e Trânsito.
Saúde Pública.
Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2906/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/08/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Criação, Norma, Obrigatoriedade, Hospital, Setor Público, Setor Privado, Convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), Afixação, Aviso, Referência, Direitos, Vítima, Acidente, Veículo Automotor, Recebimento, Indenização, Seguro, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), Observação, Legislação Federal, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Caputira.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Transporte e Trânsito.
Saúde Pública.
Imóvel.
Documentos
