Lei nº 22.920, de 12/01/2018
Altera a Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte no Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Atribuição, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Atividade Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte. Art. 1: Obrigatoriedade, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Habitação Sanitária, Destinação, Agricultura Familiar. Art. 3-12: Alteração Critérios, Higiene, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 13-18: Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Controle de Qualidade, Produto Animal, Produto Vegetal. Art. 19: Critérios, Fiscalização, Tributação, Penalidade, Infração, Multa, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria, Agricultura Familiar. Art. 21: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria.
Assunto Geral Agropecuária.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 2874/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 4 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Atribuição, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Atividade Agroindustrial, Empresa de Pequeno Porte. Art. 1: Obrigatoriedade, Autoridade Sanitária, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Habitação Sanitária, Destinação, Agricultura Familiar. Art. 3-12: Alteração Critérios, Higiene, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria. Art. 13-18: Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Controle de Qualidade, Produto Animal, Produto Vegetal. Art. 19: Critérios, Fiscalização, Tributação, Penalidade, Infração, Multa, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria, Agricultura Familiar. Art. 21: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Habilitação Sanitária, Destinação, Pequena Empresa, Agroindústria.
Assunto Geral Agropecuária.
Saúde Pública.
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