Lei nº 22.916, de 12/01/2018
Altera a Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece
diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência
ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Diretrizes, Objetivo, Facilitação, Acesso, Pessoa com Deficiência, Sanitário, Uso Público.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 4751/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 4 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Diretrizes, Objetivo, Facilitação, Acesso, Pessoa com Deficiência, Sanitário, Uso Público.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Pessoa com Deficiência.
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