Lei nº 22.804, de 28/12/2017
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 21.873, de 3 de dezembro
de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de
Conceição dos Ouros e trecho de rodovia ao Município de Ibirité.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros, Ibirité.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4364/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 15 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros, Ibirité.
Assunto Geral Imóvel.
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