Lei nº 22.791, de 27/12/2017
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/5/2017.
Normas relacionadas
Resumo Reajustamento, Efeito, Anualidade, Revisão, Valor, Índice, Utilização, Cálculo, Vencimento Básico, Servidor Público Estadual, Cargo de Carreira, Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Defensor Público, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Quadro de Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4616/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2017 Pág. 4 Col. 2
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/5/2017.
Normas relacionadas
Resumo Reajustamento, Efeito, Anualidade, Revisão, Valor, Índice, Utilização, Cálculo, Vencimento Básico, Servidor Público Estadual, Cargo de Carreira, Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Defensor Público, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Quadro de Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
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