Lei nº 22.791, de 27/12/2017

Texto Atualizado

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais referente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam revistos os subsídios, vencimentos e proventos dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2015 a junho de 2016.

Art. 2º – O índice de revisão de que trata o art. 1º será aplicado sobre os subsídios do Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos na Lei nº 21.216, de 7 de maio de 2014, e sobre os vencimentos básicos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Gestor da Defensoria Pública, constantes nos itens I.2.1, I.2.2 e I.2.3 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, cujos valores passam a ser aqueles constantes nos Anexos I a III desta lei, a partir de 1º de maio de 2017.

Art. 3º – As disposições desta lei não se aplicam:

I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;

II – ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Art. 4º – O reajuste das tabelas constantes no Anexo III desta lei, relativas aos servidores de que trata o art. 2º, aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os servidores alcançados por esses reajustes.

Parágrafo único – O valor do reajuste a que se refere o caput não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI – instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2017

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

CLASSE	VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL	R$ 29.405,10
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE FINAL	R$ 26.758,62
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE INTERMEDIARIA	R$ 24.350,31
DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE INICIAL	R$ 22.158,82

(Anexo com redação dada pelo Anexo da Lei nº 23.141, de 14/12/2018, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2019.)

(Vide art. 2º da Lei nº 23.141, de 14/12/2018, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2019.)

ANEXO II

CLASSE	VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL	R$ 30.628,34
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL	R$ 29.822,82
CORREGEDOR-GERAL	R$ 29.822,82

(Anexo com redação dada pelo Anexo da Lei nº 23.141, de 14/12/2018, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2019.)

(Vide art. 2º da Lei nº 23.141, de 14/12/2018, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2019.)

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

III.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Fundamental	I	718,34	721,22	724,10	727,00	729,90
Fundamental	II	754,26	757,28	760,31	763,35	766,40
Fundamental	III	791,97	795,14	798,32	801,52	804,72
Fundamental	IV	831,57	834,90	838,24	841,59	844,96
Intermediário	V	873,15	876,64	880,57	906,99	934,20

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		F	G	H	I	J
Fundamental	I	732,83	735,76	738,70	741,66	744,62
Fundamental	II	769,47	772,55	775,64	778,74	781,85
Fundamental	III	807,94	811,17	814,42	817,67	820,95
Fundamental	IV	848,34	854,38	880,01	906,42	933,61
Intermediário	V	962,22	991,09	1.020,82	1.051,45	1.082,99

III.2 – CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Intermediário	I	857,12	882,83	909,32	936,59	964,69
Intermediário	II	1.045,68	1.077,05	1.109,36	1.142,65	1.176,92
Superior	III	1.275,73	1.314,01	1.353,42	1.394,03	1.435,85
Superior	IV	1.556,39	1.603,08	1.651,17	1.700,72	1.751,73
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	1.898,80	1.955,76	2.014,44	2.074,86	2.137,11

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		F	G	H	I	J
Intermediário	I	993,64	1.023,44	1.054,15	1.085,76	1.118,34
Intermediário	II	1.212,23	1.248,60	1.286,05	1.324,64	1.364,37
Superior	III	1.478,93	1.523,28	1.568,98	1.616,06	1.664,53
Superior	IV	1.804,29	1.858,42	1.914,17	1.971,59	2.030,73
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	2.201,23	2.267,26	2.335,29	2.405,34	2.477,50

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E
Intermediário	I	1.142,83	1.177,12	1.212,42	1.248,80	1.286,26
Intermediário	II	1.394,25	1.436,08	1.479,16	1.523,53	1.569,23
Superior	III	1.700,98	1.752,01	1.804,58	1.858,70	1.914,47
Superior	IV	2.075,20	2.137,45	2.201,58	2.267,62	2.335,65
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	2.531,75	2.607,70	2.685,92	2.766,50	2.849,50

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.324,85	1.364,59	1.405,54	1.447,70	1.491,13
Intermediário	II	1.616,31	1.664,79	1.714,75	1.766,19	1.819,17
Superior	III	1.971,90	2.031,06	2.092,00	2.154,76	2.219,40
Superior	IV	2.405,72	2.477,89	2.552,23	2.628,80	2.707,67
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"	V	2.934,99	3.023,03	3.113,73	3.207,13	3.303,35

III.3 – CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS

Nível de escolaridade	Nível	GRAU
		A	B	C	D	E
Superior	I	1.299,33	1.338,31	1.378,45	1.419,81	1.462,40
Superior	II	1.585,18	1.632,74	1.681,72	1.732,17	1.784,14
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	III	1.933,93	1.991,94	2.051,70	2.113,25	2.176,64
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	2.359,39	2.430,17	2.503,07	2.578,16	2.655,50
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	2.878,45	2.964,80	3.053,74	3.145,35	3.239,72

Nível de escolaridade	Nível	GRAU
		F	G	H	I	J
Superior	I	1.506,28	1.551,47	1.598,02	1.645,95	1.695,33
Superior	II	1.837,66	1.892,79	1.949,57	2.008,06	2.068,30
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	III	2.241,94	2.309,20	2.378,47	2.449,83	2.523,33
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	2.735,17	2.817,23	2.901,74	2.988,80	3.078,46
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	3.336,91	3.437,01	3.540,13	3.646,33	3.755,72

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

Nível de escolaridade	Nível	GRAU
		A	B	C	D	E
Superior	I	2.494,71	2.569,55	2.646,64	2.726,04	2.807,83
Superior	II	3.043,55	3.134,85	3.228,90	3.325,80	3.425,54
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	III	3.713,13	3.824,53	3.939,26	4.057,44	4.179,16
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	4.530,02	4.665,92	4.805,91	4.950,08	5.098,58
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	5.526,62	5.692,42	5.863,20	6.039,10	6.220,26

Nível de escolaridade	Nível	GRAU
		F	G	H	I	J
Superior	I	2.892,05	2.978,82	3.068,18	3.160,22	3.255,03
Superior	II	3.528,31	3.634,17	3.743,18	3.855,47	3.971,14
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	III	4.304,53	4.433,66	4.566,68	4.703,68	4.844,79
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	5.251,54	5.409,09	5.571,36	5.738,49	5.910,64
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	6.406,88	6.599,08	6.797,06	7.000,96	7.210,99

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Data da última atualização: 17/12/2018.