Lei nº 22.790, de 27/12/2017
Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da
Defensoria Pública e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/12/2018, relativamente aos incisos I e II do art. 46.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-3º: Criação, Cargo de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 3º-16: Forma, Ingresso, Concurso Público, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Plano de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 17-21: Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transformação, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 22-25: Cargo de Confiança, Função Gratificada, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Transformação, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 26-29: Gratificação, Gratificação Temporária Estratégica (GTED), Transformação, Gratificação Temporária Estratégica da Defensoria Pública (GTEDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 30-32: Especificação, Tabela, Vencimento Básico, Composição, Remuneração, Cargo Efetivo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 33-34: Alteração, Cargo de Carreira, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Técnico da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Alteração, Cargo de Carreira, Gestor da Defensoria Pública, Transformação, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 35: Alteração, Cargo de Carreira, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Agente da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 36: Extinção, Cargo de Carreira, Agente da Defensoria Pública, Efeito, Vacância. Art. 37: Previsão, Enquadramento, Cargo de Carreira, Cargo em Comissão, Aposentado, Tabela, Correlação, Vencimentos. Art. 38-43: Fixação, Critérios, Jornada de Trabalho, Frequência, Destinação, Agente da Defensoria Pública, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)., Anexo, Especificação. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Redução, Jornada de Trabalho, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 44: Proibição, Servidor Público Estadual, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Exercício, Advocacia. Art. 45: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Médio, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Superior, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 47: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência: I: Criação, Estruturação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social. II: Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. III: Identificação, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4048/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/12/2018, relativamente aos incisos I e II do art. 46.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-3º: Criação, Cargo de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 3º-16: Forma, Ingresso, Concurso Público, Requisitos, Promoção, Progressão, Movimentação, Servidor, Plano de Carreira, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 17-21: Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Transformação, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 22-25: Cargo de Confiança, Função Gratificada, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Transformação, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 26-29: Gratificação, Gratificação Temporária Estratégica (GTED), Transformação, Gratificação Temporária Estratégica da Defensoria Pública (GTEDP), Anexo, Especificação, Quantitativo. Art. 30-32: Especificação, Tabela, Vencimento Básico, Composição, Remuneração, Cargo Efetivo, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 33-34: Alteração, Cargo de Carreira, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Técnico da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Alteração, Cargo de Carreira, Gestor da Defensoria Pública, Transformação, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 35: Alteração, Cargo de Carreira, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Transformação, Agente da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 36: Extinção, Cargo de Carreira, Agente da Defensoria Pública, Efeito, Vacância. Art. 37: Previsão, Enquadramento, Cargo de Carreira, Cargo em Comissão, Aposentado, Tabela, Correlação, Vencimentos. Art. 38-43: Fixação, Critérios, Jornada de Trabalho, Frequência, Destinação, Agente da Defensoria Pública, Técnico da Defensoria Pública, Analista da Defensoria Pública, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)., Anexo, Especificação. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Redução, Jornada de Trabalho, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 44: Proibição, Servidor Público Estadual, Âmbito, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Exercício, Advocacia. Art. 45: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Médio, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Nível Superior, Cargo de Carreira, Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Âmbito, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 47: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência: I: Criação, Estruturação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social. II: Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social. III: Identificação, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Pessoal.
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