Lei nº 22.625, de 27/07/2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio
Branco a área correspondente.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Visconde do Rio Branco.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4121/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/07/2017 Pág. 2 Col. 2
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Visconde do Rio Branco.
Assunto Geral Imóvel.
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