Lei nº 22.617, de 26/07/2017
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial do
Poder Judiciário do Estado e dá outra providência.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Especial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP).
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
PL PROJETO DE LEI 4339/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Crédito Suplementar, Fundo Especial, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP).
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Documentos