Lei nº 22.587, de 18/07/2017
Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da
sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de
ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Procedimento, Diretrizes, Executivo, Celebração, Convênio, Parceria, Entidade Assistencial, Sociedade Civil, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais (SUAS- MG), Execução, Ação, Assistência Social, Destinatário, Família, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social.
Assunto Geral Assistência Social.
Administração Pública.
PL PROJETO DE LEI 926/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Procedimento, Diretrizes, Executivo, Celebração, Convênio, Parceria, Entidade Assistencial, Sociedade Civil, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais (SUAS- MG), Execução, Ação, Assistência Social, Destinatário, Família, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social.
Assunto Geral Assistência Social.
Administração Pública.
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