Lei nº 22.476, de 29/12/2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de
Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado para o exercício financeiro de 2017.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-8º - Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Especificação, Anexo. Art. 9º-11 - Autorização, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (FUNDHAB), Abertura, Crédito Suplementar, Observação, Percentagem, Limitação, Valor, Fixação, Lei Estadual. Art. 12 - Autorização, Executivo, Contratação, Operação Financeira, Objetivo, Refinanciamento, Dívida Pública. Art. 13 - Autorização, Executivo, Dedução, Precatório, Passivo, Ação Judicial, Repasse, Parcela, Duodécimo, Recursos Financeiros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 14-15 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ordenação, Despesa, Benefício Previdenciário, Alocação, Fundo Financeiro de Previdência. Art. 16 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Executivo, Efetivação, Ajuste, Dispositivos, Revisão, Plano Plurianual de Ação Governamental, Lei Orçamentária, Efeito, Compatibilidade, Planejamento, Exercício Financeiro.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 3820/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2016 Pág. 14 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-8º - Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Especificação, Anexo. Art. 9º-11 - Autorização, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (FUNDHAB), Abertura, Crédito Suplementar, Observação, Percentagem, Limitação, Valor, Fixação, Lei Estadual. Art. 12 - Autorização, Executivo, Contratação, Operação Financeira, Objetivo, Refinanciamento, Dívida Pública. Art. 13 - Autorização, Executivo, Dedução, Precatório, Passivo, Ação Judicial, Repasse, Parcela, Duodécimo, Recursos Financeiros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 14-15 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ordenação, Despesa, Benefício Previdenciário, Alocação, Fundo Financeiro de Previdência. Art. 16 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Executivo, Efetivação, Ajuste, Dispositivos, Revisão, Plano Plurianual de Ação Governamental, Lei Orçamentária, Efeito, Compatibilidade, Planejamento, Exercício Financeiro.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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