Lei nº 22.466, de 26/12/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho rodoviário que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Limeira do Oeste.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Limeira do Oeste.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3099/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Limeira do Oeste.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
