Lei nº 22.465, de 26/12/2016
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município
de Araxá.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Araxá.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3323/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Araxá.
Assunto Geral Imóvel.
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