Lei nº 22.450, de 22/12/2016
Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.276, de 19 de julho de
2006, que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento
e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e
outras drogas.
Origem
Fonte
Resumo Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Garantia, Mulher, Gestante, Vítima, Alcoolismo.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Droga.
PL PROJETO DE LEI 2919/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Resumo Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Garantia, Mulher, Gestante, Vítima, Alcoolismo.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Droga.
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