Lei nº 22.284, de 14/09/2016
Extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais –
Detel-MG – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Móveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Imóveis, Executivo, Observação, Reversão, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Indicador, Planejamento, Dotação Orçamentária, Objetivo, Compatibilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Transferência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Analista de Gestão , Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Executivo. Art. 11 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Executivo. Art. 12 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 14 - Possibilidade, Cessão, Executivo, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 15-16 - Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Alteração, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG). III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG), Transformação, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (CIEMG). VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Instituto do Coração de Minas Gerais (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação. XIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Vencimentos, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXV - revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações Grupo de Atividades de Cultura, Executivo. XXXV - Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura, Executivo. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Secretaria Particular do Governador, Secretaria-Geral, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Cargo em Comissão, Chefe de Escritório de Representação, Distrito Federal (DF), Assessor-Chefe, Secretário Particular do Governador, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Supervisor de Atividade Administrativa. XXXIX – Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XL – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual. XLI - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS).
Assunto Geral Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG),
Organização Administrativa.
Executivo, Organização Administrativa.
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG),
Pessoal.
Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3504/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2016 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Autorização, Executivo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Objetivo, Incorporação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 2 - Previsão, Decreto Estadual, Procedimento, Formalização, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Direitos, Obrigações, Contrato, Convênio, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 3 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Móveis, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4 - Previsão, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Transferência, Bens Imóveis, Executivo, Observação, Reversão, Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5 - Autorização, Executivo, Remanejamento, Transferência, Utilização, Indicador, Planejamento, Dotação Orçamentária, Objetivo, Compatibilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 6 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura, Transferência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 7 - Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Lotação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 8 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Executivo, Referência, Proibição, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços Operacionais, Analista de Gestão , Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações. Art. 9 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Acréscimo, Especificação, Carga Horária, Nível, Grau, Escolaridade, Quantitativo, Competência, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 10 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Competência, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Executivo. Art. 11 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Carreira, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Executivo. Art. 12 - Alteração, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13 - Cargo Público, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Transferência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 14 - Possibilidade, Cessão, Executivo, Cargo Efetivo, Função Pública, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 15-16 - Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor-Geral, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 17 - Alteração, Critérios, Prazo, Extinção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Cargo Público, Direção, Chefia, Serviço Público. II - Revogação, Lei Estadual, Criação, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG). III - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. IV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura. V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Competência, Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (COETEL-MG), Transformação, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (CIEMG). VII - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Diretoria Regional, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Município, Sete Lagoas. VIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). IX - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Criação, Instituto do Coração de Minas Gerais (CARDIOMINAS). X - Revogação, Lei Estadual, Transferência, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG), Superintendência, Orçamento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. XII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado dos Transportes, Transformação, Secretaria de Estado da Habitação. XIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XIV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Vencimentos, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Cargo de Direção, Quadro Suplementar, Quadro Permanente, Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe, Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, Secretário Adjunto, Chefe de Cerimonial, Diretor-Geral, Escritório de Representação do Governo, (DF), (SP), (RJ), Diretor Adjunto, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, Secretário Coordenador da Casa Civil. XVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, Transformação, Secretaria de Estado de Comunicação Social. XVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XIX - Revogação, Lei Estadual, Organização, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Função Pública, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Transferência, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXIV - Revogação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXV - revogação, Lei Estadual, Extinção, Alteração, Denominação, Subordinação, Unidade Administrativa, Superintendência, Organização Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). XXVII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, Transformação, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). XXVIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXIX - Revogação, Lei Estadual, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XXX - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Subordinação, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Transformação, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). XXXII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XXXIV - Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações Grupo de Atividades de Cultura, Executivo. XXXV - Revogação, Parte, Anexo, Lei Estadual, Vencimento Básico, Carreira, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Grupo de Atividades da Cultura, Executivo. XXXVI - Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Organização Administrativa, Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Secretaria Particular do Governador, Secretaria-Geral, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Unidade Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Revogação, Artigo, Lei Estadual, Alteração, Cargo em Comissão, Chefe de Escritório de Representação, Distrito Federal (DF), Assessor-Chefe, Secretário Particular do Governador, Secretário-Geral, Igualdade, Prerrogativa, Secretário de Estado, Gerente de Área, Coordenador Regional, Coordenador de Atividade Central, Supervisor de Atividade Administrativa. XXXIX – Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XL – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual. XLI - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). XLII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Competência, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. XLIII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS).
Assunto Geral Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG),
Organização Administrativa.
Executivo, Organização Administrativa.
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG),
Pessoal.
Executivo, Pessoal.
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