Lei nº 21.972, de 21/01/2016
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
Sisema – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Competência, Objetivo, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 2 - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Integração, (SISNAMA), Sistema Nacional, Gerenciamento, Recursos Hídricos. Art. 3 - Composição, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), (PMMG), Núcleo de Gestão Ambiental, Âmbito, Secretaria de Estado, Comitê, Agência, Bacia Hidrográfica. Art. 4-5 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 6 - Composição, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Composição, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Vinculação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 7 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Compartilhamento, Poder de Polícia, Fiscalização, Aplicação, Pena Administrativa, Cobrança, Arrecadação, Tributos, Multa, Possibilidade, Delegação de Competência, (PMMG). Art. 8-9 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 10-11 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, (IEF), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 12-13 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Órgão Gestor, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 14-15 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, (COPAM), Subordinação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 16-30 - Critérios, Procedimento, Concessão, Modalidade, Licença Ambiental, Controle, Atividade Poluidora, Recursos Ambientais, Controle, Barragem, Resíduo, Minério. Art. 31 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Inclusão, Gestão, Atualização, Manutenção, (INTERNET), Banco de Dados, Conteúdo, Informação, Referência, Processo Administrativo, Concessão, Licença Ambiental, Efeito, Acesso, Órgão Público, Entidade, Integração, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Órgãos, Intervenção, Licenciamento. Art. 32 - Previsão, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual, Meio Ambiente, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 33 - Valor, Arrecadação, Multa, Aplicação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), (COPAM), Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Destinação, Composição, Recursos Financeiros, Receita, Fundo Estadual, Meio Ambiente. Art. 34-35 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Definição, Emolumento, Valor, Natureza Pecuniária, Objetivo, Aplicação, Legislação, Meio Ambiente, Gestão, Recursos Hídricos, Destinação, Composição, Fundo Estadual, Meio Ambiente. Art. 36 - Previsão, Decreto Estadual, Fixação, Normas, Procedimento, Efeito, Autorização, Regularização, Atividade Econômica, Concessão, Utilização, Recursos Hídricos, Âmbito, Legislação, Meio Ambiente. Art. 37 - Alteração, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Tramitação, Julgamento, Recurso Administrativo, Defesa, Possiblidade, Rito Sumário, Hipótese, Inferioridade, Valor Monetário, Multa, Complexidade, Matéria. Art. 38 - Competência, Executivo, Publicação, Decreto Estadual, Referência, Normas, Transição, Garantia, Juridicidade, Eficiência, Atividade, Âmbito, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Autorização, Executivo, Emissão, Autorização Ambiental de Funcionamento, Posterioridade, Conversão, Licença Ambiental. Art. 39 - Competência, Advocacia-Geral do Estado, Defesa, Agente Público, Âmbito, Exercício, Função, Licenciamento, Regularização, Licença Ambiental, Autorização, Intervenção, Concessão, Utilização, Recursos Hídricos. Art. 40 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Referência, Definição, Agente Poluidor, Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Órgãos, Sistema Operacional de Ciência e Tecnologia, Controle, Atividade Poluidora. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Referência, Critérios, Concessão, Incentivo, Financiamento, Projeto, Desenvolvimento Econômico. Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Objetivo, Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Meio Ambiente.
Barragem Hídrica.
Barragem de Rejeitos.
PL PROJETO DE LEI 2946/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/01/2016 Pág. 1 Col. 1
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Resumo Art. 1 - Competência, Objetivo, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 2 - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Integração, (SISNAMA), Sistema Nacional, Gerenciamento, Recursos Hídricos. Art. 3 - Composição, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), (PMMG), Núcleo de Gestão Ambiental, Âmbito, Secretaria de Estado, Comitê, Agência, Bacia Hidrográfica. Art. 4-5 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 6 - Composição, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subordinação, (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Composição, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Vinculação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 7 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Compartilhamento, Poder de Polícia, Fiscalização, Aplicação, Pena Administrativa, Cobrança, Arrecadação, Tributos, Multa, Possibilidade, Delegação de Competência, (PMMG). Art. 8-9 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 10-11 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, (IEF), Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 12-13 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Órgão Gestor, Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Vinculação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 14-15 - Objetivo, Competência, Organização Administrativa, (COPAM), Subordinação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 16-30 - Critérios, Procedimento, Concessão, Modalidade, Licença Ambiental, Controle, Atividade Poluidora, Recursos Ambientais, Controle, Barragem, Resíduo, Minério. Art. 31 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Inclusão, Gestão, Atualização, Manutenção, (INTERNET), Banco de Dados, Conteúdo, Informação, Referência, Processo Administrativo, Concessão, Licença Ambiental, Efeito, Acesso, Órgão Público, Entidade, Integração, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Órgãos, Intervenção, Licenciamento. Art. 32 - Previsão, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual, Meio Ambiente, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 33 - Valor, Arrecadação, Multa, Aplicação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), (COPAM), Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Destinação, Composição, Recursos Financeiros, Receita, Fundo Estadual, Meio Ambiente. Art. 34-35 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Definição, Emolumento, Valor, Natureza Pecuniária, Objetivo, Aplicação, Legislação, Meio Ambiente, Gestão, Recursos Hídricos, Destinação, Composição, Fundo Estadual, Meio Ambiente. Art. 36 - Previsão, Decreto Estadual, Fixação, Normas, Procedimento, Efeito, Autorização, Regularização, Atividade Econômica, Concessão, Utilização, Recursos Hídricos, Âmbito, Legislação, Meio Ambiente. Art. 37 - Alteração, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Tramitação, Julgamento, Recurso Administrativo, Defesa, Possiblidade, Rito Sumário, Hipótese, Inferioridade, Valor Monetário, Multa, Complexidade, Matéria. Art. 38 - Competência, Executivo, Publicação, Decreto Estadual, Referência, Normas, Transição, Garantia, Juridicidade, Eficiência, Atividade, Âmbito, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Autorização, Executivo, Emissão, Autorização Ambiental de Funcionamento, Posterioridade, Conversão, Licença Ambiental. Art. 39 - Competência, Advocacia-Geral do Estado, Defesa, Agente Público, Âmbito, Exercício, Função, Licenciamento, Regularização, Licença Ambiental, Autorização, Intervenção, Concessão, Utilização, Recursos Hídricos. Art. 40 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Referência, Definição, Agente Poluidor, Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Órgãos, Sistema Operacional de Ciência e Tecnologia, Controle, Atividade Poluidora. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Referência, Critérios, Concessão, Incentivo, Financiamento, Projeto, Desenvolvimento Econômico. Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Referência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Objetivo, Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA).
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Meio Ambiente.
Barragem Hídrica.
Barragem de Rejeitos.
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