Lei nº 21.941, de 23/12/2015
Fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 6606
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 1º
Julgamento: Aguardando julgamento.
Resumo Fixação, Percentagem, Reajuste Automático, Subsídio, Procurador-Geral de Justiça, Membros, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 2353/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 6 Col. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 6606
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 1º
Julgamento: Aguardando julgamento.
Resumo Fixação, Percentagem, Reajuste Automático, Subsídio, Procurador-Geral de Justiça, Membros, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.
Documentos
