Lei nº 21.873, de 03/12/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Conceição dos
Ouros e trecho de rodovia ao Município de Ibirité.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Doação, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros. Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Ibirité.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1609/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/12/2015 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Doação, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros. Desafetação, Doação, Trecho, Rodovia, Município, Ibirité.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
