Lei nº 21.834, de 20/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Caparaó.
Origem
Fonte
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Caparaó.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1109/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Caparaó.
Assunto Geral Imóvel.
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