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Lei nº 21.733, de 29/07/2015

Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1254/2015

PL

1254/2015 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2015 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Lei 23450 2019
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante
Lei 24536 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 2-A; 2-B
Lei 24984 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2024 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 2 inciso V
Resumo Criação, Diretrizes Gerais, Política Estadual, Segurança Pública, Parceria, Poder Público, Empresa Privada, Objetivo, Combate, Violência.
Assunto Geral Segurança Pública
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