LEI nº 21.555, de 22/12/2014 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
ALTERA OS LIMITES DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE ARÊDES, NO MUNICÍPIO
DE ITABIRITO.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0507085-21.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA EM 27/1/2016 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 5/2/2016.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 22/2/2017. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 24/3/2017. TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/5/2021.
Resumo ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, MUNICÍPIO, ITABIRITO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 3687/2013
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0507085-21.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA EM 27/1/2016 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 5/2/2016.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 22/2/2017. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 24/3/2017. TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/5/2021.
Resumo ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, MUNICÍPIO, ITABIRITO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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