LEI nº 21.114, de 30/12/2013
PROÍBE A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO,
A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU
MINERAIS QUE CONTENHAM AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, AMIANTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ACEITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO, DERIVADOS, AMIANTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1259/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
Resumo PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, AMIANTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ACEITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO, DERIVADOS, AMIANTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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